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Nota da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre cotas para negros

Nota da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre cotas para negros

juiznegro

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou a seguinte informação a respeito da aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça de resolução criando cotas para negros nos concursos de ingresso à magistratura:

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Na avaliação da AMB, ao aprovar as cotas de acesso a negros para cargos do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou algo já previsto em lei (Lei nº 12.990/2014), sendo mais uma ação afirmativa com a finalidade de corrigir distorções históricas contra afrodescendentes.

De acordo com o presidente interino da entidade, Adriano Seduvin, a resolução aprovada nesta terça-feira (9) não beneficia diretamente nenhum possível candidato que venha a concorrer aos cargos de servidor ou magistrado no Judiciário.

“Apesar de garantir 20% do número de vagas para negros, os candidatos deverão atingir a nota mínima para cargos como o de juiz, assim como é exigido para todos os demais. Dessa forma, entendemos que fica resguardada a necessária qualificação dos candidatos para aprovação nos concursos públicos”, avalia.

Seduvin ressalta que, embora seja um tema ainda polêmico no âmbito da magistratura, a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, com a aprovação do princípio das ações afirmativas, no caso da reserva de cotas para negros em universidades.

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