Home / Brasil / Dalmo de Abreu Dallari: TSE não tem competência para cassar mandatos
Dalmo de Abreu Dallari: TSE não tem competência para cassar mandatos

Dalmo de Abreu Dallari: TSE não tem competência para cassar mandatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para decidir sobre eventual cassação de mandato de presidente da República. O entendimento, pautado na Constituição Federal, faz parte de parecer elaborado por Dalmo de Abreu Dallari, a pedido do advogado Flávio Crocce Caetano, que coordena a defesa da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer.

De acordo com Dallari, o artigo 85 da Constituição “dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação do mandato do Presidente da República e ali não se dá competência ao Tribunal Superior Eleitoral para decidir sobre a cassação”.

O parecer de Dalmo Dallari aborda também questões relacionadas às possibilidades de  responsabilização de presidentes da República. Na opinião do jurista, um presidente não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos em outros mandatos, ou seja, não se aplicam atos “que não tenham sido praticados no exercício do mandato corrente”, escreve Dallari. Assim, com base no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição, “não pode haver responsabilização no segundo mandato por conduta eventualmente ocorrida em mandato anterior”.

Finalmente, escreve Dallari, é preciso configurar um ato concreto do presidente da República para enquadramento em crime de responsabilidade. Isso quer dizer que eventuais omissões não são suficientes para que se considere a existência de crime de responsabilidade que dê sustentação constitucional à abertura de um processo deimpeachment.

Com informações da Agência Brasil

Sobre outrolado

Notícias Relacionadas

Deixe um Comentário

Seu endereço de email não será publicadoCampos obrigatórios estão marcados *

*