A ação do deputado Zé Trovão (PL-SC) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar suspender o reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula, elevando o valor mínimo de R$ 600 para R$ 691, resume o que é a perversidade e a hipocrisia da direita. Seu chefe, o candidato nazifascista Flávio Bolsonaro, declarou que não havia autorizado a iniciativa, mas no fundo torceu para que se formasse mais uma arruaça política, a exemplo do que fez a desfaçatez do ministro bolsonarista André Mendonça no Supremo Tribunal Federal (STF).
A resposta não é meramente contábil. O orçamento público expressa escolhas. Cada real destinado a uma determinada finalidade deixa de estar disponível para outra. Por isso, quando economistas radicais de direita – os teóricos do projeto neoliberal –, instituições financeiras, veículos de comunicação do cartel mafioso midiático e dirigentes políticos nazibolsonaristas e nazilavajatistas discutem “ajuste fiscal”, não estão falando de uma abstração. Estão discutindo quem paga a conta, quem recebe proteção e quais grupos sociais terão prioridade.
Com o anúncio do reajuste do Bolsa Família, o discurso catastrofista e terrorista da direita voltou a ganhar força. Relatórios de instituições financeiras passaram a projetar cenários de juros elevados, desvalorização cambial, inflação e recessão caso o próximo governo não promova um “ajuste fiscal rigoroso”, meras projeções e profecias do apocalipse.
Uma coisa é apresentar cenários econômicos, discutir dívida pública, juros e sustentabilidade fiscal. Outra, bastante diferente, é apresentar determinada política econômica como se fosse a única alternativa, a porta do caminho para a salvação da humanidade, e converter escolhas políticas em supostas leis naturais da economia, com pregação sectária, hipócrita e diversionista, a verdade absoluta.
Ninguém elegeu ninguém da chamada Faria Lima para impor seus interesses, maquiados de interesse nacional. Por trás da retórica asséptica da “responsabilidade fiscal”, dos alarmes sobre o déficit e das profecias recorrentes de catástrofe econômica, há uma disputa concreta pelo orçamento público e pelo rumo da política econômica.
De um lado, a pressão permanente por juros escorchantes – justicados pelo fantasma da inflação -, arrocho nos gastos sociais e amarras fiscais autoritárias; de outro, a justiça para milhões de brasileiros, como renda, saúde, educação, emprego, infraestrutura e proteção social, questões básicas dos direitos humanos fundamentais. Não há neutralidade nessa disputa: quando se exige que o Estado corte despesas para preservar privilégios nababescos do mundo financeiro, está-se fazendo uma escolha política — e uma escolha que incide diretamente sobre a vida e o trabalho do povo.
É justamente nesse terreno que aparece a proposta de Flávio Bolsonaro de substituir o atual arcabouço fiscal por um novo teto de gastos. Segundo reportagem sobre encontro do candidato com representantes do parasitismo financeiro, a proposta foi apresentada como alternativa mais simples e semelhante ao teto adotado no governo do golpista e usurpador Michel Temer.
Ao mesmo tempo, Flávio Bolsonaro afirma que pretende manter o Bolsa Família e declarou que pretende “fazer muito melhor” pelo programa. É uma promessa que precisa ser examinada à luz do conjunto da política econômica. Não basta perguntar quanto se pretende pagar aos beneficiários. É preciso perguntar de onde virão os recursos, quais despesas serão comprimidas, quais receitas serão preservadas e quais prioridades disputarão espaço dentro do orçamento.
É uma hipocrisia desavergonhada, uma contradição gritante e uma mentira deslavada. Não se pode proclamar compromisso com o povo enquanto se constrói, pela porta dos fundos, uma política fiscal destinada a estrangular a capacidade do Estado de financiar direitos e políticas públicas.
Não se pode prometer um Bolsa Família cada vez maior e, ao mesmo tempo, defender um regime de contenção permanente do gasto público que comprime justamente os recursos destinados à população de menor renda.
E não se pode falar em “responsabilidade fiscal” como se ela fosse um mandamento sagrado, enquanto juros elevados, privilégios tributários, renúncias fiscais e mecanismos que protegem interesses financeiros são tratados como se fossem intocáveis.
O que está em jogo, portanto, não é uma tecnicalidade contábil: é uma disputa de classe pelo orçamento público, pelo destino da riqueza produzida pelo trabalho e pelo papel do Estado na defesa dos direitos da maioria da população.
O debate sobre o Bolsa Família, portanto, não pode ficar reduzido à pergunta sobre se R$ 691 é muito ou pouco. A questão fundamental é qual projeto de Estado será capaz de sustentar políticas de transferência de renda, saúde, educação, previdência, infraestrutura e desenvolvimento econômico sem transformar a “responsabilidade fiscal” em mecanismo automático de compressão dos direitos sociais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal e as regras orçamentárias não são entidades sagradas, acima da democracia e das necessidades do povo. São instrumentos criados por decisões políticas e, como tais, podem e devem ser discutidos e contestados à luz do interesse público. Essas amarras não podem ser impostas como dogmas intocáveis, usados para interditar o debate sobre o orçamento, impor cortes sociais e apresentar como inevitável aquilo que é, na verdade, uma escolha política.
Quando a “austeridade fiscal” passa a funcionar como camisa de força para o Estado, enquanto outras despesas e interesses permanecem cereceados, a chamada “responsabilidade fiscal” deixa de ser simples mecanismo de equilíbrio das contas e se converte em instrumento de disputa pelo controle do orçamento público.
O mesmo vale para a mentira recorrente de vender como “independência” aquilo que significa afastamento do controle democrático. São os casos do Banco Central e agora da encarniçada guerra suja pela captura do Supremo Tribunal Federal.
A “independência” de instituições de Estado tira decisões fundamentais do alcance dos mecanismos constitucionais de controle e impõe, arbitrariamente, poderes de corporações privadas – submetidas a poderosos interesses financeiros – para obstar a soberania popular.
O Estado Democrático de Direito não pode entregar seu coração e seu cérebro a uma engrenagem econômica que pretende transformar a “austeridade” em dogma, a Lei de Responsabilidade Fiscal em camisa de força e os interesses do mercado financeiro em parâmetro superior às necessidades concretas da população.
O perigo está em uma inversão escandalosa: o Estado Democrático de Direito passar a ser interpretado não como o regime que organiza democraticamente as escolhas econômicas, mas como uma estrutura que deve proteger determinadas escolhas econômicas contra a própria democracia.
O Bolsa Família recoloca essa questão em primeiro plano. O programa não é apenas uma rubrica orçamentária. É uma política pública de transferência direta de renda que alcança milhões de famílias. O governo informa que o reajuste de 15,04% preserva o poder de compra corroído pela inflação.
Sua discussão precisa, portanto, ser feita com números, transparência e responsabilidade — mas também com uma pergunta que nenhum economista sério deve retirar da mesa: “responsabilidade fiscal” para quem e com que finalidade?
A tentativa de Zé Trovão de barrar o reajuste, a posterior declaração de Flávio Bolsonaro de que não havia autorizado a iniciativa, sua promessa de manter e ampliar o programa e, paralelamente, a defesa de um novo teto de gastos formam um conjunto que merece escrutínio público.
Porque toda profecia de catástrofe fiscal carrega, explícita ou implicitamente, uma escolha política: cortar, limitar ou adiar alguma coisa. E, quando a escolha recai sistematicamente sobre políticas destinadas à população de menor renda, o “ajuste” deixa de ser apenas uma técnica de equilíbrio das contas e passa a ter consequências sociais e distributivas brutais.
Essa é a questão mais importante a ser colocada diante do país: não apenas quanto o Estado pode gastar, mas para quem o Estado existe, quais direitos deve proteger e quem deve participar democraticamente da definição dessas prioridades.
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